Termos & Condições

A utilização deste sítio web e a realização de qualquer encomenda ou pedido implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

Desta forma, recomenda-se a leitura atenta dos presentes Termos e Condições antes de começar a utilizar este sítio web.

 

1.   Identificação da Entidade

a. O presente sítio web www.confortaudio.com (doravante, o “Site”) é gerido pelo ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, com morada fiscal na Avenida São Mamede, nº239, 4560-800, Penafiel - Portugal.

b. Sob a marca comercial "Pedro Miguel Ferreira Gonçalves", a nossa atividade dedica-se à comercialização de dispositivos médicos auditivos e à prestação de serviços de assistência técnica remota relacionados com os mesmos.

c. A "Pedro Miguel Ferreira Gonçalves" encontra-se inscrito na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) como prestador de cuidados de saúde e estabelecimento de telemedicina, com o número de registo E184882, válido desde 23 de Outubro de 2026. O registo pode ser verificado em www.ers.pt ou através do código QR visível na certificação oficial.

d. O referida ENI pode ser contactado através do seu contacto telefónico 918354864, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (hora de Lisboa, Portugal) ou através de correio eletrónico (para o endereço confortaudio@hotmail.com).

 

2. Objeto e âmbito

a. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site www.confortaudio.com, bem como as transações comerciais e as prestações de serviços efetuadas através do mesmo.

b. O site www.confortaudio.com opera como uma plataforma de distribuição e assistência técnica e adaptação remota de dispositivos médicos auditivos, destinada exclusivamente a pessoas previamente diagnosticadas por um profissional de saúde qualificado. A verificação dessa condição é efetuada mediante a solicitação e validação prévia de documentação clínica fornecida pelo Cliente.

c. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, sob a marca "Pedro Miguel Ferreira Gonçalves", não realiza diagnósticos médicos nem avaliações audiológicas, limitando-se à comercialização de aparelhos auditivos e à prestação de serviços de assistência técnica remota relacionados com os mesmos, mediante a apresentação de prescrição médica válida e da documentação clínica necessária, incluindo audiometria recente, quando aplicável.

 

3. Utilização do Site

a. Todos os conteúdos do site www.confortaudio.com (incluindo, mas não limitado a textos, imagens, logótipos, marcas, design, código-fonte) são propriedade exclusiva do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, podendo ser também utilizados por terceiros devidamente autorizados e/ou licenciados. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou modificação, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito.

b. São permitidos links para o site www.confortaudio.com desde que seja claramente indicada a sua origem e que não sejam utilizados de forma suscetível de prejudicar a reputação e/ou a integridade da marca "Pedro Miguel Ferreira Gonçalves".

c. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, não se responsabiliza por interrupções do serviço, erros técnicos, vírus ou outros danos decorrentes da utilização do site www.confortaudio.com, nem pelo conteúdo de páginas de terceiros acessíveis através de links externos.

 

4. Natureza dos Produtos Comercializados e Condições da Venda e da Prestação de Serviços

a. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, através do site www.confortaudio.com e sob a marca "Pedro Miguel Ferreira Gonçalves", comercializa aparelhos auditivos que são dispositivos médicos, sujeitos a marcação CE, nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2017/745 de 5 de abril de 2017 (doravante apenas “MDR”).

b. A entidade reguladora competente em Portugal é o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (www.infarmed.pt), junto da qual podem ser apresentadas reclamações relativas aos dispositivos médicos distribuídos neste sítio web. 

c. A aquisição de aparelhos auditivos não substitui a consulta e o acompanhamento por um profissional de saúde qualificado. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves recomenda que o Cliente seja regularmente acompanhado pelo profissional de saúde responsável pelo seu diagnóstico.

d. A venda e disponibilização de aparelhos auditivos está imperativamente sujeita à apresentação prévia de prescrição médica emitida por um profissional de saúde qualificado. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves não permite a venda livre dos dispositivos médicos, nem procede à entrega dos mesmos sem verificar essa documentação.

e. O Cliente deverá remeter a audiometria ou relatório de diagnóstico atualizado (preferencialmente com antiguidade inferior a 6 meses) antes da entrega do dispositivo médico.

f.  Antes da venda do dispositivo, deverá ser agendada uma sessão remota de esclarecimento com um técnico devidamente habilitado, destinada a prestar informações sobre o dispositivo e sobre os serviços prestados pela Confortaudio

g. O Cliente deve ler atentamente a rotulagem e as instruções de utilização do dispositivo antes de o utilizar. A utilização inadequada dos aparelhos auditivos pode causar desconforto ou agravar a perda auditiva.

h. Os aparelhos auditivos serão ajustados exclusivamente de acordo com a prescrição/audiometria fornecida.

i.  O Cliente não deve tentar reconfigurar, reprogramar ou alterar as definições técnicas do dispositivo por conta própria, salvo os ajustes básicos expressamente previstos nas instruções de utilização fornecidas com o aparelho.

j.  O Cliente deve manter as pilhas e peças pequenas fora do alcance de crianças ou animais, devido ao risco de asfixia ou ingestão.

k. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, na qualidade de distribuidor nos termos e para os efeitos do MDR, compromete-se a cooperar em eventuais investigações de segurança e a notificar prontamente os clientes em caso de alerta de segurança ou recolha (recall) de dispositivos emitido pelo fabricante ou pelo INFARMED.

l.  O site www.confortaudio.com também disponibiliza um serviço de assistência técnica pós-venda durante todo o período de vida útil do aparelho auditivo.

m. Este serviço encontra-se incluído no valor de aquisição do aparelho auditivo, não implicando qualquer custo adicional para o Cliente, salvo se se revelar necessária a realização de reparações ou o fornecimento de produtos ou componentes adicionais, cujos custos serão suportados pelo Cliente nos termos a acordar previamente entre as Partes.

n. O serviço de assistência técnica pós-venda pode incluir assistência técnica remota para a realização de ajustes técnicos básicos ao aparelho auditivo, quando legal e tecnicamente admissível, bem como o esclarecimento de questões relacionadas com a sua utilização e funcionamento.

o. A assistência técnica remota referida na alínea anterior não substitui as consultas médicas de diagnóstico, as avaliações audiológicas nem os atos de adaptação que, nos termos da legislação aplicável, devam ser realizados presencialmente por profissional de saúde devidamente habilitado.

p. O serviço de assistência técnica pós-venda pode incluir a programação, adaptação e reajuste técnico dos aparelhos auditivos, realizados remotamente por um técnico devidamente habilitado, através das plataformas disponibilizadas pelos fabricantes, sem necessidade de presença física do Cliente, quando legal e tecnicamente admissível.

q. Sempre que a intervenção técnica não possa ser realizada remotamente ou tal se revele técnica ou legalmente inadequado, o Cliente deverá remeter o aparelho auditivo para a sede técnica do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, acompanhado da documentação clínica necessária, através de meio de transporte acordado entre as Partes.

r.  Sempre que a intervenção técnica seja realizada na sede da ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, o técnico devidamente habilitado procederá à programação, adaptação ou reajuste técnico do aparelho auditivo com base na documentação clínica disponibilizada pelo Cliente, incluindo a prescrição médica e demais elementos audiológicos aplicáveis.

s.  Sempre que o aparelho auditivo tenha sido remetido para a sede técnica do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, o dispositivo será devolvido ao Cliente após a conclusão da intervenção técnica, encontrando-se apto para utilização.

t.  Sempre que a intervenção técnica seja realizada na sede do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, será remetida ao Cliente uma cópia da documentação técnica correspondente, sendo o original conservado pelo ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves. Essa documentação deverá conter, sempre que aplicável: a prescrição emitida por profissional de saúde devidamente habilitado; os parâmetros técnicos da intervenção realizada; a identificação do Cliente ou da pessoa a quem se destina o dispositivo; a identificação do aparelho auditivo e respetivos componentes e acessórios; e a declaração do técnico responsável de que a intervenção foi realizada de acordo com as melhores práticas e o estado da arte.

u. O Cliente reconhece que a assistência técnica remota é prestada com base na documentação clínica disponibilizada e nas informações transmitidas pelo Cliente, sem avaliação audiológica presencial em tempo real, pelo que os resultados poderão diferir daqueles obtidos através de uma intervenção técnica realizada presencialmente com acompanhamento clínico imediato.

v. Após a conclusão da intervenção técnica, o Cliente deve comunicar, com a maior brevidade possível, qualquer desconforto, dificuldade de audição ou inadequação do resultado, de forma a permitir a realização dos reajustes técnicos que se revelem necessários. O transporte do dispositivo para a sede técnica do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, quer de envio, quer de devolução, não terá qualquer custo adicional para o Cliente, salvo indicação em contrário por escrito do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, antes da prestação do serviço.

w. O prazo estimado para a realização da intervenção técnica é de dez dias úteis. Este prazo poderá ser mais longo caso a documentação médica e clínica esteja incompleta ou padeça de imprecisões.

x. Durante o período de intervenção técnica, o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves poderá, mediante requerimento fundamentado do Cliente, disponibilizar aparelhos auditivos de substituição.

 

5. Conta de Utilizador e Encomendas

a. Para efetuar uma compra, o Cliente deverá criar uma conta no site www.confortaudio.com, preenchendo os campos que lhe forem solicitados com informações exatas, precisas e verdadeiras, mantendo a confidencialidade das suas credenciais.

b. O Cliente garante a veracidade e completude de todas as informações e dados que submete no site www.confortaudio.com, sendo exclusivamente responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas e pelos danos que daí possam eventualmente resultar para o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves, para a marca Confortaudio ou para terceiros.

c. Caso as informações e dados submetidos se revelarem falsos ou incompletos, o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves pode impossibilitar ou suspender temporariamente o acesso do Cliente, sem necessidade de reembolso ou indemnização de qualquer valor.

d. Qualquer encomenda efetuada com as credenciais do Cliente será considerada válida e vinculativa.

e. Ao confirmar a sua encomenda, o Cliente declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições e a política de privacidade.

 

6. Preço e pagamento

a. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Em caso de alteração da taxa de IVA, os preços serão atualizados automaticamente.

b. O pagamento pode ser efetuado por cartão bancário, transferência bancária ou financiamento oferecido pelos parceiros indicados no site www.confortaudio.com.

c. O site www.confortaudio.com não armazena os dados de pagamento do Cliente.

d. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves poderá solicitar cópia de documento de identificação e comprovativo de morada para verificação de determinados pagamentos. O site www.confortaudio.com utiliza certificação SSL/TLS e protocolos de segurança padrão para proteger os dados e as transações.

 

7. Envio

a. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves realiza envios para todos os países da União Europeia, podendo igualmente efetuar envios para países terceiros, sujeitos a análise prévia de viabilidade logística e às condições previstas nos presentes Termos e Condições.

b. O custo dos portes de envio varia consoante o destino:

• Portes gratuitos para todas as encomendas de valor superior a €99,00, com destino a Portugal, Espanha e restantes países da União Europeia.

• €9,90 para encomendas de valor inferior a €99,00 com destino a Portugal ou Espanha.

• €19,90 para encomendas de valor inferior a €99,00 com destino aos restantes países da União Europeia.

• No caso de envios para países fora da União Europeia, os custos de transporte, bem como eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas alfandegárias ou quaisquer outros encargos aplicáveis no país de destino, serão previamente comunicados ao Cliente e deverão ser expressamente aceites antes da confirmação da encomenda, sendo integralmente suportados pelo Cliente.

c. O prazo médio de entrega para envios dentro da União Europeia é de sete a quinze dias úteis. No caso de envios para países terceiros, o prazo estimado de entrega será comunicado ao Cliente antes da confirmação da encomenda.

d. As encomendas efetuadas após as 15h00 ou em dias não úteis serão processadas no dia útil seguinte.

e. O Cliente receberá um e-mail com a confirmação do envio e o respetivo número de rastreio, para o endereço associado à sua conta no site www.confortaudio.com.

f. Caso a encomenda apresente danos visíveis causados durante o transporte, o Cliente deverá recusar a entrega ou deixar registo escrito da ocorrência e notificar o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves no prazo máximo de 24 horas.

 

8. Serviço de demonstração gratuita

a. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves oferece um serviço exclusivo que permite experimentar aparelhos auditivos em casa, sem obrigação de compra.

b. O serviço referido na alínea anterior é realizado com aparelhos auditivos de demonstração configurados de acordo com a prescrição e audiometria fornecidas.

c. O envio e a recolha do aparelho auditivo de demonstração são gratuitos.

d. Os aparelhos desativam-se automaticamente no final do período de teste.

e. Em caso de perda, dano, deterioração, mau uso ou não devolução (incluindo a não devolução de todos os acessórios do produto), o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves reserva-se o direito de reclamar o valor correspondente ao dispositivo em causa.

 

9. Garantias

a. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção do produto.

b. O direito referido na alínea anterior não se aplica a aparelhos auditivos fabricados ou configurados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

c. O Cliente deve notificar a sua intenção de livre resolução por escrito, através de email para o endereço confortaudio@hotmail.com, no prazo indicado.

d. Sem prejuízo do acima referido, o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves oferece voluntariamente um direito de livre resolução de 14 dias a contar da entrega, podendo o Cliente devolver o aparelho auditivo sem necessidade de justificação, mesmo que aquele tenha sido utilizado ou ajustado.

e. O referido no número anterior não se aplica a casos de produtos claramente danificados ou utilizados/manipulados de forma inadequada.

f. A devolução do aparelho auditivo deve ser feita na embalagem original, juntamente com os respetivos acessórios incluídos na entrega em condições de conservação e funcionamento (carregador, estojo, cabos, filtros, etc.). A devolução não será aceite (não havendo lugar a reembolso) se os elementos não forem todos entregues.

g. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

h. Após receção e verificação do dispositivo, o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves procederá ao reembolso integral do montante pago, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo máximo de 14 dias.

i. Todos os dispositivos novos comercializados pelo ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves beneficiam de uma garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

j. O prazo da garantia legal de conformidade referida na alínea anterior é de 3 anos contados a partir da data de entrega do bem. Durante este período, qualquer falta de conformidade existente à data da entrega do bem é responsabilidade do ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves.

k. O prazo de 3 anos não se suspende nem se interrompe em consequência de qualquer intervenção de assistência técnica relacionada com o dispositivo.

l. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal foi incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Decorridos dois anos a contar da entrega do bem, cabe ao consumidor provar que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

m. A garantia legal de conformidade cobre as faltas de conformidade do bem com o contrato de compra e venda, nomeadamente defeitos de fabrico, materiais defeituosos ou divergências relativamente às características e funcionalidades acordadas ou legitimamente expectáveis, incluindo as descritas na ficha de produto e nas instruções de utilização fornecidas pelo fabricante.

n. Verificada uma falta de conformidade dentro do prazo de garantia, o consumidor tem direito, pela seguinte ordem de preferência: (1) à reparação ou substituição do bem, sem encargos, no prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor; (2) caso a reparação ou substituição se revele impossível, desproporcionada ou não seja concluída em prazo razoável, o consumidor poderá exigir redução proporcional do preço ou a resolução do contrato com reembolso integral do montante pago.

o. Para exercer qualquer dos direitos referidos na alínea anterior, o consumidor deve contactar o ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves através do endereço confortaudio@hotmail.com, descrevendo a falta de conformidade detetada e indicando a data de entrega e o número de encomenda.

p. A garantia legal não abrange danos resultantes de utilização indevida, negligência ou falta de manutenção adequada conforme as instruções do fabricante; danos causados por acidentes, exposição a líquidos, quedas ou agentes externos; reparações, modificações ou intervenções técnicas realizadas por entidades não autorizadas; desgaste normal decorrente da utilização regular do dispositivo; substituição de consumíveis e acessórios de substituição periódica.

q. Sem prejuízo da garantia legal acima descrita, alguns dispositivos poderão beneficiar adicionalmente de garantia comercial oferecida pelo fabricante. Quando aplicável, a duração, cobertura, exclusões e entidade responsável pela garantia comercial serão indicadas na ficha de produto correspondente. A garantia comercial não limita nem substitui os direitos legais do consumidor.

 

10. Proteção de Dados Pessoais e Cookies

a. O ENI Pedro Miguel Ferreira Gonçalves é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio web, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril.

b. A recolha e tratamento dos dados pessoais segue os termos da Política de Privacidade disponível no site.

c. O site www.confortaudio.com utiliza cookies técnicas, estatísticas e de marketing, que o Utilizador do site pode aceitar, rejeitar ou configurar a qualquer momento, tudo nos termos da Política de Cookies disponível no site.

 

11. Informação ao Consumidor e Resolução de Litígios

a. Para questões relativas à segurança, qualidade ou conformidade dos dispositivos médicos, o Cliente pode recorrer ao INFARMED.

b. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecida pela Direção-Geral do Consumidor. A lista atualizada de entidades RAL acreditadas em Portugal, com indicação da respetiva competência, encontra-se disponível aqui.

c. O Cliente poderá ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).